DECLARAÇÃO DE VOTO

A Assembleia da República rejeitou, na sua sessão plenária do passado dia 17 de Setembro, o Voto n.º 60/XI/2ª de condenação pelas acções levadas a cabo pelo Governo francês que visam a expulsão de cidadãos ciganos, apresentado pelo Bloco de Esquerda.

Embora possa compreender que assiste aos governos democráticos o direito de procurarem zelar pela tranquilidade e segurança dos seus cidadãos, e que na origem destas medidas assumidas pelo Governo francês, se possam encontrar razões que potenciam um sentimento de vitimização e insegurança das suas populações, entendo que qualquer medida tomada para afastar esses mesmos sentimentos de insegurança, devem ser enquadradas no quadro legal das leis nacionais e internacionais, às quais os países tenham livremente aderido.

Acontece, que todas as decisões vindas a público assumidas pelo Governo francês no quadro deste assunto, têm veiculado uma vontade de castigar e perseguir o todo em detrimento da parte.

O Governo francês não se limitou a agir contra os cidadãos que infringem a lei, preferindo assumir uma perseguição e punição de toda uma comunidade, o que, em meu entender, se torna intolerável.

Ao promover esta acção de repatriamento de ciganos, o Estado francês está não só a colocar em causa os próprios fundamentos sobre os quais se tem vindo a construir a nossa cidadania europeia como, está, a violar, os próprios direitos da pessoa humana.

A Assembleia da República, em meu entender, deveria ter-se associado à resolução entretanto aprovada pelo Parlamento Europeu.

Por estas razões apontadas, informo que votei de acordo com a orientação da minha bancada parlamentar, na obediência do conceito – com o qual me identifico – da disciplina de voto, mas que, no quadro de ausência de uma outra moção apresentada pelo meu grupo parlamentar, e sem essa obrigação do cumprimento da disciplina de voto, teria votado a favor da moção apresentada.


Miguel Coelho


Grupo Parlamentar do Partido Socialista

Lisboa, 21 de Setembro de 2010

UMA JANELA DE OPORTUNIDADE

À medida que o verão aperta verificamos que – e apesar das tentativas rascas de voltar a recolocar o caso Freeport na agenda – a temperatura política, em contraste com a meteorológica, arrefeceu. Mesmo a trágica onda de incêndios, porventura porque se tem a consciência de que as autoridades de protecção civil têm reagido de um modo coordenado, não tem servido de pasto para aproveitamento político, o que, aliás – e oxalá não me engane – poderá revelar alguma maturidade por parte das oposições. Parece-me assim importante abordar a questão das presidenciais, tema que forçosamente estará na ordem do dia nos próximos tempos.
Começo por uma declaração de interesses: apoio Manuel Alegre há mais de um ano (e ele sabe disso) e, ao contrário da opinião de muitos, julgo que haverá, ainda, uma janela de oportunidade para a sua eleição, embora essa mesma janela, não vá estar sempre entreaberta.
Cavaco, pela ambiguidade com que geriu a coabitação (que “bela” comissão de inquérito não teria dado o caso Fernando Lima, até ao momento única situação comprovada de condicionamento da comunicação social por parte do poder político, tentativa contra o “Estado de direito”) e pelo modo específico como descontentou uma certa direita mais ideológica, não fora a profunda crise económica que atravessamos, poderia estar em maus lençóis.
Estas dificuldades estruturais de Cavaco poderão constituir a tal janela de oportunidade para Alegre, mas parece-me que ainda não está a ser devidamente aproveitada.
É preciso que Manuel Alegre desfaça rapidamente o equívoco que deixou criar com o surgimento em cena, fora de tempo, de Francisco Louçã, e que se dirija, sem complexos, mas também sem arrogâncias, aos militantes e eleitorado do PS. Que admita as dificuldades construídas com a sua passagem recente pelo Parlamento, que admita eventuais erros e naturalmente méritos, mas que assuma sempre a sua condição de socialista.
Só se conseguir mobilizar os militantes do PS é que terá um “exército” para este combate.
Em simultâneo tem de dar combate a Cavaco.
Denunciar-lhe a agenda (escondida) de desestabilização política, apontar-lhe os erros e as graves tentativas de condicionamento da opinião pública mediante a utilização da sua equipa de assessores e a tentativa de procurar agora reescrever a sua própria história, são pontas por onde deve pegar.
Em simultâneo, tem de apresentar o seu modelo para a Presidência e mobilizar para o voto os tradicionais abstencionistas.
Se houver uma segunda volta, Alegre ganha.
Penso que se perdeu algum tempo, mas com determinação ainda se poderá recuperar.

A DIREITA PRAGMÁTICA

A direita neo-liberal que tão raivosamente ataca o passado militar de Manuel Alegre é aquela mesma direita que há 4 anos atrás elogiava o seu perfil, como contraponto ao de Mário Soares. Isto apenas confirma um facto, para mim, há muito adquirido: a direita não tem ideologia, não tem princípios e apenas se move pelo exercício do poder.
Há 4 anos, quando pensavam que o perigo era Soares, logo procuraram encontrar qualidades em alguém, que no seu entender, poderia minar esse mesmo perigo. Enganaram-se redondamente, como os resultados das eleições o demonstraram.
Agora, cientes do cinzento mandato de Cavaco, através da mesma imprensa que utilizaram para elogiar Alegre, desatam a encontrar-lhe defeitos e a atacar o seu passado – sem mácula – enquanto homem militar.
A esquerda democrática é muito mais elegante e benévola para com a direita. Reconhece qualidades em homens como Adriano Moreira e confere-lhe – justamente – o estatuto de grande intelectual. A esquerda, acha compreensível que pessoas como Cavaco ou Freitas do Amaral, já adultos ainda no tempo do fascismo, só tivessem adquirido consciência política democrática após a Revolução de Abril. A esquerda, até reconhece à ala liberal de Sá Carneiro, algum papel de relevo na denúncia da farsa de abertura inventada por Caetano.
Esta tolerância da esquerda contrasta com esta incapacidade da direita em lidar de um modo liso com os seus adversários, revelando o seu lado pragmático de apenas se movimentar pelos interesses e pelo poder.
Manuel Alegre é que não tem culpa nenhuma de ter sido um resistente consequente ao regime fascista.

DEMOCRACIA SOB ATAQUE (Parte II)

Há dias, a comunicação social anunciava com grande fragor que o governo se preparava para cortar integralmente o apoio prestado na alimentação das crianças que frequentam as Instituições de Solidariedade Social.
Independentemente do seu desmentido – os desmentidos nunca reparam os efeitos perversos das falsas notícias que lhes dão origem – em meu entender estamos perante mais um, de entre muitos passos, que paulatinamente vêm sendo dados, de destruição da credibilidade do Estado e das Instituições democráticas. Está na linha de outras falsas notícias, que procuravam lançar o pânico e a angústia na sociedade, levando a uma onda de indignação, porventura passível de provocar uma ruptura do sistema democrático.
Se juntarmos a este tipo de informação que visa instalar o alarmismo social, o outro tipo de informação – tal como duas faces de uma mesma moeda – que todos os dias procura convencer que a classe política e os governantes são medíocres, desonestos, dispendiosos e dispensáveis, verificamos que o seu objectivo ultrapassa a mera vontade de derrubar um governo recentemente e democraticamente eleito, para se revelar como um objectivo que visa acabar com esta democracia, representativa, pluralista, baseada em eleições livres e de voto universal para, porventura, vir a ser substituída por um simulacro de democracia, alicerçada nos “intelectualmente e tecnicamente superiores” pré-destinados a exercerem o poder e a prazo, sustentada pelo voto “culto, preparado”, porventura censitário.
É este o caminho que metodicamente vem sendo trilhado por uma objectiva aliança entre o poder económico dominante, de ideologia neo-liberal, e os interesses corporativos há décadas instalados em Portugal e que, como referi, o próprio regime saído após o 25 de Abril, ampliou.
Assim se explica, não obstante os erros, omissões e hesitações do actual governo, o implacável e boateiro ataque que vem sendo desencadeado pelas televisões, jornais e redes electrónicas (por “terra, mar e ar”) contra este governo, e muito particularmente contra o seu líder, não por ser um governo do PS, mas sim porque é um governo que não abdica das golden shares, nem do Estado regulador, assim como vem procurando – em meu entender com avanços e indesejáveis recuos – combater os interesses corporativos instalados.
Tudo começou há 5 anos quando Sócrates e o governo anunciaram a diminuição de privilégios de determinados interesses corporativos (professores, juízes…), ou quando, esse mesmo governo, se recusou a atribuir uma terceira rede de telemóveis a um dos mais importantes grupos empresarial nacional, curiosamente proprietário de um influente jornal.
Os outros partidos, a componente social-democrata do PSD (em processo de extinção) ou os que se julgam à nossa esquerda, na ânsia de provocarem uma crise política, ou não sabem, ou tanto lhes faz, que se um governo cair por força da pressão desta aliança económico/corporativa, está muito mais em causa do que a mera substituição de um partido por outro no poder.
Mas eles, pelos vistos, não se importam de assumir o papel de “idiotas úteis”…

DEMOCRACIA SOB ATAQUE (Parte I)

Não pretendo com esta reflexão “ilibar” os sucessivos erros da classe política nem desvalorizar os erros de governação cometidos ao longo das 2 últimas décadas, dos quais, naturalmente, o governo do PS também não está isento. O que pretendo é abordar aquilo que considero um ataque deliberado, premeditado, à democracia e às instituições democráticas, desencadeado algures, por grupos de interesses, económicos e corporativos, que visam substituir o actual quadro de democracia representativa, por qualquer outra coisa, ainda “opaca” quanto aos seus contornos, mas que a ter vencimento, poderá resultar num outro regime, de “democracia selectiva”, isto é, só permitida a alguns, porventura auto-eleitos, em nome de uma pretensa intelectualidade e seguramente, em nome de uma classe económica dominante.
Acompanho Mário Soares quando este afirma que a grande questão da actualidade é saber se a política deve dirigir a economia ou, se, será o seu inverso.

Ora, acontece que a forma ideológica que sustentou a globalização económica foi dominada pela ideologia neo-liberal, assente precisamente na predominância do poder económico sobre o poder político. Foi assim nos EUA com Reagan, Clinton e Bush – e por isso se explicam as actuais dificuldades do Presidente Obama – foi assim pela Europa fora e tem sido essa a tendência que se tem verificado em Portugal, aqui apenas mitigada devido ao tradicional forte peso do Estado no proteccionismo económico, que embora indesejável, criou apesar de tudo uma classe empresarial dependente da subsídio dependência.
Mas os ventos desta globalização têm-se feito sentir de um modo mais acentuado nos últimos anos em Portugal, nomeadamente após a adesão à moeda única, em si um facto positivo, mas igualmente potenciador do “peso” desta ideologia neo-liberal. Grupos económicos cada vez mais influentes no poder, promiscuidade entre ambos, disputas pelo controle dos meios de comunicação são algumas das evidências desta procura de supremacia do poder económico sobre o poder político.
Por outro lado, a tradição corporativista herdada do fascismo, surpreendentemente, não foi desfeita com a Revolução da Abril, antes pelo contrário, “democratizou-se” o corporativismo, criando-se na sociedade um vasto conjunto de interesses específicos, por vezes contraditórios, mas detentores de um enorme potencial de chantagem junto do poder político, capazes alguns, de poderem paralisar sectores fundamentais da nossa economia ou, da própria ordem social.
É neste quadro que se devem interpretar alguns fenómenos recentes que se têm observado na comunicação social, na sua quase totalidade propriedade destes grupos económicos e, frequentemente, assumindo obsessivamente a promoção de interesses particulares, específicos, de natureza corporativa.
Combater o poder político – ainda não completamente rendido ao poder económico – mediante a mobilização criteriosa da contestação de interesses corporativos – tem sido a estratégia utilizada que importa compreender….
Em próximo texto procurarei particularizar esta reflexão à luz de alguns casos concretos e recentes.

PARA QUE SERVE A FAUL (II) ?

Os partidos políticos e as suas funções?

Segundo a Constituição do nosso país os partidos políticos são os instrumentos que concorrem para a expressão da vontade popular o que, nos remete desde logo, para uma análise de partidos no quadro dos sistemas democráticos, representativos e pluralistas, deixando de lado os sistemas de partido único. Alguns cientistas políticos consideram mesmo a existência de partidos políticos como condição sine qua non do funcionamento da democracia representativa.
Assim sendo, torna-se pertinente apurar quais as funções que os partidos têm para que o sistema representativo e democrático funcione. Segundo alguns conhecidos politólogos, os partidos terão essencialmente seis funções:
1ª Recrutamento e selecção de pessoal dirigente para cargos partidários e de governo;
2ª Génese de programas e políticas de governo;
3ª Coordenação e controle dos órgãos governamentais;
4ª Integração no sistema democrático dos diversos grupos da sociedade, segundo critérios ideológicos ou de crenças;
5ª Permitir a participação dos indivíduos no sistema político, estruturando o seu voto;
6ª Gerir os conflitos sociais que podem desestruturar o sistema, ou seja a função tribunícia.
Considerando que a 6ª função caiba mais a partidos que não integram o arco do poder e que a 4ª e 5ª função dependam, sobretudo, das orientações definidas pelas lideranças nacionais, parece-me evidente que a FAUL tem de ter – em maior ou menor grau – um papel impressivo nas três primeiras, designadamente no que respeita à incidência que poderão ter a nível regional.
Recrutar e seleccionar dirigentes partidários e de direcção política em cargos públicos, construir programas de acção e de governo local e coordenar – no sentido de apurar se cumprem com o seu programa inicial – a actividade dos dirigentes pelos quais é responsável, serão assim funções essenciais a desempenhar pelas estruturas regionais dos partidos, e concretamente, do PS.
Pela persistência na pergunta inicial, parece-me evidente que os socialistas desta área ainda não se aperceberam do papel que a FAUL deveria, ou poderia, ter, mas competirá a cada um dos seus militantes ajuizar se tal é mesmo assim.

PARA QUE SERVE A FAUL?

Porventura espelhando o protagonismo cada vez mais preponderante das Comissões Políticas Concelhias, tenho sido frequentemente confrontado com esta pergunta, agora que está em curso uma campanha eleitoral para liderança da Federação. Importa assim tentar responder.
Porque o faço no âmbito da “blogosfera”, que exige necessariamente textos curtos, procurarei reflectir sobre este tema em dois textos separados, o presente, e outro daqui a dias.
Importa desde logo inferir que se ela é colocada, alguma coisa tem corrido menos bem no que respeita à influência política e protagonismo que deveriam caber à Federação do PS/Lisboa.
Em teoria, o quadro organizativo do PS foi pensado em termos de complementaridade das suas estruturas – secções, concelhias e federação – sendo que, estatutariamente, compete à Federação, a coordenação da actividade política em geral.
Este protagonismo das concelhias e correspondente visibilidade pública seria melhor potenciado, se derivasse de uma estratégia de âmbito regional, só possível com uma FAUL vocacionada para tal.
Terá sido precisamente por nunca se ter assumido uma estratégia regional para a área urbana de Lisboa que, em minha opinião, se encontra a razão de ser de esta pergunta surgir com frequência.
Podendo-se considerar que parte da resposta se encontre já reflectida nestas primeiras considerações, uma sua melhor compreensão passa por tentar-se responder a uma outra questão de âmbito mais geral, que é o de nos questionarmos no sentido de perceber para que servem os partidos políticos?
Só percebendo quais as funções atribuídas aos partidos políticos é que melhor poderemos compreender o papel das suas estruturas intermédias, nomeadamente no caso do PS, o papel das suas Federações e muito concretamente o papel da FAUL.
Será este o objecto do próximo texto.